Bombril é condenada por assédio processual pela 2ª Vara de Itabuna

Em decisão inédita, o juiz auxiliar da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, município a 426 Km de Salvador, condenou a Bombril S.A. a pagar indenização por danos morais em decorrência de assédio processual no valor de R$ 15 mil.

Empregada que engravida durante aviso prévio tem estabilidade

A concepção durante aviso prévio indenizado permite que a trabalhadora usufrua da garantia de estabilidade de gestante.

Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT

A exigência de recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para se admitir um recurso não tem respaldo legal; pelo contrário, constitui ato confiscatório.

Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Não-concessão. Jornada 12X36. Art. 71, § 4º, da CLT.

Justiça do Trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários

Industriário terceirizado obtém vínculo de emprego com a Sadia

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula nº 338, itens I e III, do TST. Ausência de prequestionamento.

Horas in itinere. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 36 (transitória) da EG. SBDI-1 e da Súmula nº 126, do C. TST.

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

Justiça do Trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários.

Adicional só é devido quando a transferência é provisória

Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

Empregador deve provar fato impeditivo de equiparação salarial

Jurisprudência do TST sobre justiça gratuita afasta deserção

Seguridade aprova proibição de discriminar mulher

Incorporação de gratificações diferentes se faz pela média

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Processo de execução. Artigos de liquidação. Prescrição bienal. Violação aos artigos 5º, inc. LIV, LV, e 7º, inc. XXIX, da CF